REGULAMENTO DA CAMPANHA
A ESSÊNCIA QUE NUNCA MUDA. NOVO NOME. A CREMOSIDADE DE SEMPRE
1. Disposições gerais e natureza da campanha
1.1. O presente Regulamento estabelece as condições gerais de funcionamento da campanha “A Essência que nunca muda. Novo nome. A cremosidade de sempre.”, disponibilizado pela MSLR Comercio Atacadista de Bebidas Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.122.227/0001-70, estabelecida à Rua Madalena Dileo, nº 207, Bairro Chácaras São Luís, Santana de Parnaíba, São Paulo, CEP 06.504-008, doravante denominada “Don Cream”, com o objetivo de reforçar a comunicação institucional e o relacionamento com consumidores durante o processo de rebranding da marca.
1.2. A campanha possui caráter exclusivamente promocional e de relacionamento com consumidores, buscando reforçar a continuidade da experiência sensorial e da cremosidade tradicionalmente associadas aos produtos da marca.
1.3. A presente campanha não constitui modalidade de concurso, sorteio, vale-brinde ou promoção comercial sujeita à autorização governamental, nos termos da Lei nº 5.768/1971.
1.4. A participação na campanha implica a aceitação integral deste Regulamento, o qual possui natureza jurídica de contrato de adesão, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
2. Período da Campanha
2.1. A campanha será válida exclusivamente para compras realizadas entre 00h00min do dia 22 de maio de 2026 e 23h59min do dia 31 de maio de 2026, observado o horário oficial de Brasília, no e-commerce oficial da Don Cream, disponível em www.doncream.com.br.
3. Produto Participante
3.1. Participa da campanha exclusivamente o produto “Coquetel Alcoólico Don Cream Dulce de Leche 750ml”.
3.2. A campanha será válida apenas para pedidos contendo 01 (uma) unidade do produto participante.
3.3. Pedidos contendo mais de uma unidade do produto participante não serão elegíveis para solicitação de reembolso no âmbito desta campanha.
4. Participação e elegibilidade
4.1. Poderão participar da campanha consumidores que:
4.1.1. realizarem a compra exclusivamente no site oficial da Don Cream;
4.1.2. tenham realizado ao menos uma compra anterior do produto comercializado (coquetel de doce de leite) sob a marca anterior no e-commerce oficial da Don Cream, nos 12 (doze) meses anteriores ao início da campanha;
4.1.3. possuírem cadastro válido e atualizado contendo RG/CPF, endereço, e-mail e telefone;
4.1.4. forem maiores de 18 (dezoito) anos;
4.1.5. observarem integralmente as regras previstas neste Regulamento.
4.2. A campanha é limitada a 01 (uma) solicitação de reembolso por CPF durante todo o período promocional.
4.3. Compras realizadas em marketplaces, aplicativos de terceiros, lojas físicas, distribuidores ou revendedores não serão elegíveis no âmbito desta campanha.
5. Solicitação de Reembolso
5.1. Caso o consumidor perceba alteração relevante nas características de sabor ou cremosidade do produto participante, assim entendida como percepção sensorial distinta da experiência habitualmente associada ao produto anteriormente comercializado (coquetel alcoólico de doce de leite), poderá solicitar o reembolso do valor efetivamente pago pelo produto.
5.2. A solicitação deverá ser realizada em até 07 (sete) dias corridos contados da data de entrega do pedido.
5.3. Para análise da solicitação, será obrigatório o envio das seguintes informações:
5.3.1. número do pedido;
5.3.2. nome completo, RG e CPF do titular da compra;
5.3.3. relato da percepção identificada no produto;
5.3.4. fotos legíveis da embalagem e do lote do produto;
5.3.5. fotos demonstrando a quantidade restante do produto.
5.4. Para possibilitar eventual análise técnica de controle de qualidade, o produto deverá conter ao menos 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo original no momento da solicitação.
5.5. O consumidor deverá manter o produto armazenado e disponível até a conclusão da análise da solicitação.
5.6. Solicitações incompletas, inconsistentes, ilegíveis ou enviadas fora do prazo poderão ser recusadas.
6. Devolução do produto
6.1. Após o envio e validação inicial das informações, a Don Cream poderá solicitar a devolução do produto para análise técnica interna.
6.2. Nessa hipótese, a Don Cream fornecerá as orientações necessárias para logística reversa, sem nenhum custo adicional ao consumidor.
6.3. O reembolso estará condicionado:
6.3.1. ao recebimento das informações obrigatórias;
6.3.2. ao cumprimento de todas as condições previstas neste Regulamento;
6.3.3. à conclusão da análise interna realizada pela equipe responsável.
7. Reembolso e prazo de estorno
7.1. Após a aprovação da solicitação, a Don Cream dará início ao processo de restituição do valor efetivamente pago pelo produto participante.
7.2. O reembolso será realizado exclusivamente por meio do mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
7.3. Os prazos de processamento e compensação poderão variar conforme a administradora do cartão, instituição financeira ou método de pagamento utilizado.
7.4. O valor do reembolso corresponderá exclusivamente ao valor pago por 01 (uma) unidade do produto participante, não incluindo outros valores, a exemplo de frete, brindes promocionais, ou produtos adicionais eventualmente adquiridos no mesmo pedido.
7.5. A Don Cream poderá solicitar informações complementares razoavelmente necessárias para análise da solicitação.
8. Uso indevido da campanha
8.1. A Don Cream poderá recusar solicitações ou suspender a participação de consumidores que utilizem a campanha de forma fraudulenta, abusiva, simulada ou em desacordo com as finalidades da ação promocional, conforme critérios razoáveis de verificação adotados pela empresa.
8.2. Poderão ser recusadas solicitações nas seguintes hipóteses:
8.2.1. indícios razoáveis de fraude, abuso, má-fé ou utilização indevida da campanha;
8.2.2. divergência relevante entre as informações apresentadas e o pedido realizado;
8.2.3. solicitação realizada fora do prazo previsto neste Regulamento;
8.2.4. ausência de informações obrigatórias;
8.2.5. impossibilidade de análise do produto em razão de quantidade insuficiente;
8.2.6. descumprimento de qualquer uma das condições previstas neste Regulamento.
9. Direito de arrependimento
9.1. A presente campanha não substitui, limita ou restringe quaisquer direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
9.2. Na hipótese de exercício do direito legal de arrependimento, aplicar-se-ão exclusivamente as regras legais e a política de devolução vigente da Don Cream.
10. Tratamento de dados pessoais
10.1. A participação na campanha poderá envolver o tratamento de dados pessoais do consumidor, incluindo informações cadastrais, histórico de compras, dados relacionados à solicitação de reembolso e interações realizadas com a marca, para fins de operacionalização da campanha, prevenção a fraudes, análise das solicitações e atendimento ao consumidor.
10.2. Ao participar da campanha, o consumidor declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados pela Don Cream para as finalidades necessárias à execução da campanha.
10.3. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros tecnológicos responsáveis pela operacionalização da campanha, observados os limites e finalidades previstos neste Regulamento.
10.4. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com a Política de Privacidade da Don Cream disponível em seu site oficial.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A Don Cream envidará seus melhores esforços para assegurar o adequado funcionamento da campanha e a correta análise das solicitações realizadas pelos consumidores.
11.2. A Don Cream não será responsabilizada por eventuais indisponibilidades temporárias do site, falhas de conectividade, interrupções de sistemas, erros de processamento eletrônico ou outras ocorrências de natureza técnica ou operacional que afetem temporariamente o funcionamento da campanha.
11.3. A Don Cream poderá realizar verificações e validações necessárias para garantir a integridade da campanha e prevenir fraudes ou utilizações indevidas.
12. Disposições Finais
12.1. A participação na campanha implica a aceitação integral deste Regulamento.
12.2. A Don Cream poderá alterar, suspender ou cancelar a campanha em caso de fraude, instabilidade operacional, força maior ou situações que comprometam sua integridade, segurança ou viabilidade operacional, assegurados os direitos já adquiridos pelos participantes elegíveis.
12.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Regulamento serão avaliados pela Don Cream, que adotará as medidas necessárias para assegurar o adequado funcionamento da campanha.
12.4. Este Regulamento entra em vigor na data de sua disponibilização no site oficial da Don Cream.
